REsp 2.181.306

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD). DISCUSSÃO ACERCA DE SUA INCIDÊNCIA SOBRE VALORES TRANSMITIDOS A HERDEIROS DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE - VGBL PELA FALECIDA MÃE DOS IMPETRANTES. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS Á ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Diante da possibilidade de se discutir a legalidade de ITCMD incidente sobre VGBL e PGBL em mandado de segurança, deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial, afastando a extinção do mandado de segurança por ausência de interesse processual, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para continuidade do julgamento do reexame necessário e da apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.