REsp 2.178.797

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em apelação cível, que manteve sentença de procedência e negou provimento ao recurso. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer para fornecimento do medicamento Mavenclad (cladribina) tutela de urgência, conforme prescrição c/c médica para tratamento de esclerose múltipla. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, tornou definitiva a tutela de urgência e condenou a operadora a fornecer o medicamento, fixando multa diária e honorários de 10% sobre o valor da causa, além de custas. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar não antineoplásico é lícita, à luz dos arts. 10 e 12 da ; (ii) saber se é possível impor cobertura fora do Rol da ANS, Lei n. 9.656/1998 em desconformidade com o precedente ; e (iii) saber se há REsp n. 1.692.938/SP divergência jurisprudencial suficiente para o conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 126 do STJ, porque o acórdão recorrido se sustenta em fundamentos constitucional (arts. 196 a 198 da CF e princípios constitucionais) e infraconstitucional autônomos, suficientes para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário. 7. A incidência dos óbices sumulares processuais quanto à interposição pela alínea do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela a divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. “ 1. Incide a Súmula n. 126 do STJ quando o acórdão Tese de julgamento: recorrido se sustenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional autônomos, suficientes para mantê-lo, sem recurso extraordinário. 2. A aplicação dos óbices sumulares processuais quanto à interposição pela alínea do a permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão”. CF, arts. 105 e 196; , arts. 10 e Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998 12; CPC, §§ 2º e 11. art. 85, STJ, Súmulas n. 7, 83 e 126; STJ, Jurisprudência relevante citada: , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em AREsp n. 2.789.801/MG STJ, AgInt no , relator Ministro Marco Buzzi, 1/12/2025; AREsp n. 2.767.702/PR Quarta Turma, julgado em STJ, AgInt no , 18/8/2025; REsp n. 1.900.682/SP relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021.