REsp 2.177.557

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 1. "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, AREsp n. 2.541.737/SP julgado em DJe de . 24/6/2024, 26/6/2024) 2. Agravo interno a que se nega provimento.