REsp 2.176.861

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e da incidência da Súmula 283/STF. 2. A falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido obsta o exame do especial (Súmula 283/STF). 3. Agravo interno improvido.