REsp 2.176.138

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA VIA DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Revela-se incabível a utilização do mandado de segurança para se postular a restituição do indébito tributário, anterior à impetração, por meio de precatório ou de RPV, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus. O ressarcimento, por precatório judicial, relativo ao período anterior ao ajuizamento do writ. deverá ser pleiteado pelas vias judiciais adequadas. Precedentes. II - Agravo Interno improvido.