REsp 2.176.055

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão da aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF, da impossibilidade de reexame de provas (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e da orientação da taxatividade mitigada do rol da ANS, com análise pela origem da inclusão superveniente do tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão por não enfrentar a incorporação do Ustequinumabe ao rol da ANS e a consequente perda do objeto, com pedido de acolhimento dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste omissão, pois o acórdão embargado expressamente determinou o retorno dos autos para que o Tribunal de origem examine, à luz da jurisprudência do STJ, os requisitos da taxatividade mitigada, inclusive, a inclusão superveniente do tratamento e a necessidade de continuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado registra que a inclusão superveniente do tratamento no rol da ANS será examinada pela instância de origem no reexame determinado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7; STF, Súmulas n. 282, 284.