REsp 2.174.768

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por ausência de similitude fática e de cotejo analítico entre os julgados confrontados, além da falta de identificação precisa do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, conforme os arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e 1.029, § 1º, do CPC. II. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.