REsp 2.174.193

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PENHORA E PERFECTIBILIZAÇÃO DA GARANTIA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE REPETITIVO. TEMA 444/STJ. ART. 16, III, DA LEF. PRAZO PARA EMBARGOS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC; e da aplicação da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido enfrentou a matéria, assentando a não efetivação da penhora e a inexistência de abertura de prazo para embargos, afastando a violação ao art. 1.022, II, do CPC. 3. A tese de que a intimação da penhora iniciou o prazo dos embargos demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O precedente repetitivo sobre o termo inicial dos embargos não afasta o óbice, por residir a controvérsia em premissas fáticas. 5. Agravo interno improvido.