REsp 2.173.912

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO VALORES PRETÉRITOS. COMPREENSÃO DO TEMA N. DA REPERCUSSÃO 1.262/STF GERAL E DA . IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO SÚMULA 461/STJ INDÉBITO VIA PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA EM ESPÉCIE (DINHEIRO). COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em relação a valores pretéritos à impetração, o mandado de segurança não é via adequada para restituição administrativa de indébito tributário em espécie nem para pagamento por precatórios ou RPV. 3. A aplicação da ao mandado de segurança limita-se a valores Súmula 461/STJ . As Súmulas 269 e devidos a partir da impetração do mandado de segurança permanecem em vigor e vedam a produção de efeitos patrimoniais 271/STF pretéritos na via mandamental. 4. Recurso Especial provido.