REsp 2.173.511

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA 677/STJ. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO. LIMITES OBJETIVOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE OS DEMAIS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tema 677/STJ foi construído no âmbito de relações privadas, em cumprimento de sentença entre particulares, não examinando as peculiaridades da execução fiscal, submetida ao regime específico da Lei 6.830/1980 e do CTN. 2. Os óbices sumulares invocados não subsistem quando os requisitos de admissibilidade foram superados e o recurso foi admitido na segunda instância. 3. Não houve pronunciamento favorável à parte agravada quanto a encargos legais, honorários advocatícios ou benefícios fiscais, razão pela qual carecem de pertinência as alegações recursais voltadas à reforma de capítulos não alcançados pelo decisum agravado. 4. Agravo interno desprovido.