REsp 2.173.315

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ; E 280/STF, ESTA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão relativa à existência de excesso de execução à luz do suporte fático-probatório da causa e, também, da legislação local, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF, esta por analogia. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.