REsp 2.171.912

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REFORMATIO IN PEJUS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte reconheceu a omissão no acórdão recorrido quanto à alegada violação ao princípio da proibição de , considerando que a reformatio in pejus decisão agravou a situação da parte autora, única recorrente, ao reformar a sentença para julgar improcedente o pedido e inverter os ônus da sucumbência. 2. Foi determinado o retorno dos autos à origem para que a Corte Estadual se pronuncie especificamente sobre a alegada omissão relativa à proibição de e ao efeito devolutivo intrínseco ao recurso de apelação. reformatio in pejus 3. A análise das demais questões ventiladas no recurso especial foi prejudicada, em razão da necessidade de novo julgamento pela Corte de origem. 4. Recurso especial parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte Estadual se pronuncie sobre a omissão relativa à proibição de e ao efeito devolutivo da apelação. reformatio in pejus