REsp 2.171.879

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO GERENTE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ART. 259 DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Não é cabível interpor agravo interno contra provimento judicial oriundo de Órgão Colegiado desta Corte Superior de Justiça. 2. Embora não seja possível conhecer do agravo interno, ante sua manifesta inadmissibilidade, deve ser corrigido erro material constante do acórdão de fls. 131-137 consistente na majoração dos honorários recursais. Como não houve condenação em verba honorária na origem, diferentemente do que constou no acórdão de fls. 131-137, deve ser afastada a majoração. Destaco, nesse ponto, que a existência de erro material pode ser corrigido a qualquer tempo. 3. Agravo interno não conhecido e erro material corrigido de ofício.