Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.171.462
- Julgado em 18/03/2026 · publicado em 23/03/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO COMPLEMENTAR VISANDO A RECEBER CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DOS TEMAS 905/STJ, 810, 1.070 E 1.361/STF. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO CONSEGUIRAM INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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