REsp 2.169.684

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INTIMAÇÃO POR PROCURADOR. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICES DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É indispensável que o recorrente delimite, com precisão, como o acórdão recorrido contrariou os dispositivos federais apontados, estabelecendo cotejo entre o conteúdo normativo invocado e as premissas jurídicas do julgado, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. A mera alegação de nulidade em execução fiscal, desacompanhada de correlação normativa e confronto interpretativo com o acórdão recorrido, não viabiliza o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.