REsp 2.166.247

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO TORNADA SEM EFEITOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação do agravante de que o servidor público reintegrado não faz jus ao recebimento das parcelas remuneratórias referentes ao adicional de insalubridade e ao auxílio-transporte, não foi debatida pela Corte de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 2. Agravo interno desprovido.