REsp 2.165.887

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTATAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DE AUSÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DA ESTRADA PREEXISTENTE PELA INSTITUIÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 489, § 1º, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao do art. 1.022 CPC/2015. 2. Agravo interno não provido.