Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.164.835
- Julgado em 18/03/2026 · publicado em 23/03/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
OFENSA À COISA JULGADA E À LEI GERAL DE DADOS: INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE ASTREINTES: IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ. RESP DESPROVIDO.
AGINT DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.