REsp 2.164.080

Civil. Agravo Interno no recurso especial. PENSIONAMENTO CIVIL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A análise da possibilidade de cumulação de pensionamento civil, nos termos do art. 950 do Código Civil, inclusive em hipóteses de incapacidade parcial e permanente, com benefício previdenciário, constitui matéria de direito, não implicando reexame do conjunto fático-probatório, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Demonstrado adequadamente o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, afasta-se a alegação de deficiência na comprovação da divergência. 3. Recurso desprovido.