REsp 2.163.763

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO E ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que manteve decisão de deferimento da denunciação da lide. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento em ação pelo procedimento comum, no qual se determinou a citação do denunciado para formação do contraditório e dilação probatória. 3. A Corte de origem manteve a denunciação da lide por unanimidade e rejeitou os embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação aos arts. 1.022, I, parágrafo único, II, do CPC por omissão e contradição no acórdão dos embargos; (ii) saber se houve violação ao § 1º, III e IV, do CPC por fundamentação art. 489, genérica e ausência de enfrentamento de argumentos essenciais; (iii) saber se a manutenção da denunciação da lide violou o I e II, do CPC por art. 125, inexistência de obrigação legal ou contratual do denunciado e necessidade de dilação probatória; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial com julgado do TRF-3 quanto ao cabimento da denunciação quando introduz fundamento novo e demanda prova ampla. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não ocorreu a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o acórdão enfrentou o tema central, explicitou fundamentos suficientes e afastou os vícios, qualificando os embargos como via imprópria de reforma. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de premissas fáticas atinentes ao cabimento da denunciação da lide, fundadas em indícios de despesas convertidas em crédito, pacto verbal de compensação e possível direito de regresso. 7. Incidindo a Súmula n. 7 do STJ na análise pela alínea a, fica prejudicado o dissídio pela alínea c, por falta de identidade fática para o cotejo analítico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não ocorreu a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC quando o tribunal de origem explicita fundamentos suficientes e afasta omissão, contradição ou erro material. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de premissas fáticas sobre o cabimento da denunciação da lide e, por consequência, prejudicar o dissídio pela alínea c”. CPC, arts. 85 § 11, 125, 489 e 1022. Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada: