REsp 2.163.123

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE TÉCNICA DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) EM RELAÇÃO AO TEMA 492 DO STF. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO HERMENÊUTICO PRESENTE NO SISTEMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na técnica do distinguishing, impõe-se que o precedente de referência advenha de decisão proferida em recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, de recurso especial repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, de súmula ou de pronunciamento com eficácia erga omnes. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.