REsp 2.162.796

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, o que significa que, para sua configuração, basta a existência de três requisitos: ação ou omissão, dano efetivo e nexo causal entre eles. De acordo com essa teoria, o agente assume o risco a partir do momento em que pratica a conduta potencialmente lesiva, não sendo permitido aplicar excludentes da responsabilidade civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento.