REsp 2.162.273

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido se fundamentou em argumento autônomo e suficiente para manter a decisão - de que houve divergência nos endereços informados pelo agravante -, o qual não foi objeto de impugnação na petição do Recurso Especial. O vício na fundamentação atrai o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, em razão da violação à dialeticidade recursal. 2. O Recurso Especial indicou como violado apenas o art. 202, I, do Código Civil, dispositivo sem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o que caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF. 3. A pretensão de afastar a validade da notificação por edital e reconhecer a prescrição do crédito exigiria reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno desprovido.