REsp 2.160.410

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A constatação de que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão configura deficiência da fundamentação recursal, a não permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A carência de debate da tese recursal pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente revela a ausência do requisito constitucional do prequestionamento. 3. Consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do recurso especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não ocorreu. 4. Agravo interno desprovido.