REsp 2.159.235

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "C" DO AUTORIZADOR CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 219 DA LEI N. 8.112/90. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte recorrente não cumpriu os requisitos dos artigos 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, tornando inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, pois não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados. 3. Os casos apresentados diferem quanto ao regime jurídico aplicável (Lei n. 8.213/1991 versus Lei n. 8.112/1990) e pelas peculiaridades fáticas, o que conduziu a soluções opostas. 4. Agravo interno improvido.