Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.158.724

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INTEGRALIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido - acerca da inexistência de depósito total da dívida exequenda - ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

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