Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.158.456

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. DEPÓSITO INTEGRAL NÃO COMPROVADO. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal – sobretudo para entender que ocorreu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário – exige o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno improvido.

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