REsp 2.157.501

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIZAÇÃO DE CPF PARA PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTROLE DE IDENTIFICAÇÃO E LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. . GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE PARA SÚMULA 7/STJ O PROCESSAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia sobre a necessidade de regularização cadastral perante a Receita Federal para correta identificação da parte e controle de litispendência foi decidida com base em fatos e provas pelas instâncias ordinárias, o que impede a revisão em recurso especial ). (Súmula 7/STJ 2. A pretensão de afastar a ordem de saneamento documental demanda reexame do acervo probatório, o que é vedado na via especial ). (Súmula 7/STJ 3. Gratuidade da justiça deferida exclusivamente para o processamento do recurso especial. 4. Recurso especial não conhecido.