REsp 2.157.411

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO DO CPC. EMBARGOS ART. 1.022 REJEITADOS. Segundo dispõe o do CPC, destinam-se os embargos de declaração a afastar 1. art. 1.022 eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. 2.