REsp 2.156.295

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DECRETO 5.164/2004; E O DECRETO 8.426/2015. PIS E COFINS. DISCUSSÃO SOBRE A ALÍQUOTA APLICÁVEL NA ESPÉCIE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 105 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 144 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem sobre a alegada violação ao art. 105 do CTN; impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. O art. 144 do CTN não possui comando normativo capaz de alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, incide no caso o óbice da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido.