REsp 2.155.092

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE E DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão que manteve sentença de extinção do cumprimento de sentença por prescrição intercorrente, sem honorários, desprovida a apelação. 2. A controvérsia envolve ação de cobrança de mensalidades escolares de setembro e outubro de 2007. O valor da causa foi fixado em R$ 1.277,13. 3. O Juízo de primeiro grau julgou extinta a fase de cumprimento de sentença por prescrição intercorrente, com fundamento no V, do CPC, sem condenação art. 924, a honorários. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, aplicando as teses firmadas no IAC n. quanto ao termo inicial e à dinâmica da prescrição 1/STJ intercorrente. Concluiu que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo, desprovendo a apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se incidem, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto à alegada violação do III, do CPC de 1973, art. 791, diante da ausência de prequestionamento; e (ii) saber se há demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º, , e 2º, do RISTJ. a III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O dispositivo tido por violado (art. 791, III, do CPC de 1973) não foi objeto de debate na origem, nem houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo na espécie, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial 7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois não houve indicação clara de dispositivos violados com correspondente cotejo analítico nem comprovação de similitude fática entre os julgados paradigma e o acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º, , e 2º, do RISTJ, atraindo a a aplicação da Súmula n. 284 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. “1. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do Tese de julgamento: STF quando ausente o prequestionamento do dispositivo federal invocado, o que impede o conhecimento do recurso especial. 2. Incide a Súmula n. 284 do STF se não demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, conforme os arts. 1.029, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º, , e 2º, do a RISTJ”. CPC, arts. 85, § 11, 924, V, e 1.029, parágrafo Dispositivos relevantes citados: único; III; RISTJ, §§ 1º, , e 2º. CPC/1973, art. 791, art. 255, a STF, Súmulas n. 282 e 356; STF, Súmula n. 284; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda AREsp n. 1.163.617/RS, Turma, julgado em STJ, AgInt no relator 17/12/2025; AREsp n. 2.800.021/MT, Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em STJ, 16/12/2025; AgRg no relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta AREsp n. 2.684.007/PR, Turma, julgado em 30/4/2025.