Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.153.599
- Julgado em 25/02/2026 · publicado em 02/03/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PLANO DE SAÚDE. ANS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. ERRO DE TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
RAZÕES DE DECIDIR: RAZÕES DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA.
DISPOSITIVO: AGINT DESPROVIDO.
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