REsp 2.153.525

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. POLICIAL MILITAR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. APLICAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cinge-se a controvérsia à análise da ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito relacionada à revisão da graduação da parte agravada, policial militar. 2. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tratando-se "de ato omissivo, como o não reenquadramento de servidor, inexistindo a negativa expressa da administração pública, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, pois caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante teor da Súmula 85/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.653.130/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025). 3. Agravo interno a que se nega provimento.