REsp 2.152.740

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na origem, trata-se de ação proposta por viúva de militar que teve reconhecida a condição de anistiado político, tendo como objetivo a concessão de promoção à graduação de suboficial com proventos de segundo-tenente. 2. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), as ações que buscam a revisão dos efeitos patrimoniais do ato de anistia política, com o objetivo de obter novas promoções para o militar anistiado, submetem-se ao prazo prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 3. Agravo interno a que se nega provimento.