Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
REsp 2.151.994
- Julgado em 04/03/2026 · publicado em 10/03/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: AFRÂNIO VILELA
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Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES RECURSAIS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. As teses recursais não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia.
2. Agravo interno desprovido.
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