Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.151.275

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA PROVIMENTO JURISDICIONAL COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade de interposição de agravo interno contra acórdão. 2. Incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. Agravo interno no recurso especial não conhecido, com aplicação de multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

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