REsp 2.150.872

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS BANCÁRIOS. LEGALIDADE CONDICIONADA À NÃO ABUSIVIDADE. VÍCIOS DO ARTS. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. O acórdão embargado proveu o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que realize novo julgamento, avaliando a eventual abusividade decorrente do somatório dos encargos contratados (taxa CDI mais juros remuneratórios), por entender que as instâncias ordinárias declararam a ilegalidade do CDI com base na Súmula 176/STJ, sem realizar a análise da abusividade da taxa final em cotejo com as taxas médias de mercado. 3. Inexistente o alegado erro de premissa fática, pois o acórdão embargado partiu do pressuposto de que a análise da abusividade, nos moldes da jurisprudência do STJ, não foi realizada pelo Tribunal de origem, o que corresponde exatamente ao que consta do acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados.