REsp 2.149.076

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA SOBRE DUPLICATAS CEDIDAS EM FACTORING. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação que manteve a improcedência da ação monitória e majorou honorários. 2. A controvérsia trata de ação monitória para cobrança de duplicatas mercantis cedidas em operação de factoring, com aceite e inadimplemento, diante de desfazimento do negócio por vício na mercadoria e ciência da faturizadora. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconheceu a oponibilidade de exceções pessoais com base no do CC, e art. 294 fixou honorários em 15% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários recursais em 1%, totalizando 16%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o aceite das duplicatas torna líquida e certa a obrigação e afasta a discussão sobre a causa debendi perante endossatário de boa-fé à luz dos arts. 7 e 8 da ; (ii) saber se a autonomia e a Lei n. 5.474/1968 abstração das obrigações cambiais, com base no do Decreto n. art. 43 2.044/1908, vinculam o sacado ao pagamento independentemente do negócio subjacente; (iii) saber se é inoponível ao terceiro portador de boa-fé a exceção pessoal, conforme os arts. 17, 28 e 29 do Decreto n. da ; (iv) 57.663/1966 c/c art. 25 Lei n. 5.474/1968 saber se se aplica, no que couber, o regime de letras de câmbio às duplicatas aceitas e endossadas, nos termos do da ; e (v) saber se há art. 25 Lei n. 5.474/1968 divergência jurisprudencial com o quanto à autonomia do título REsp 668.682/MG após o aceite e à inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a reforma exigiria reexame do conjunto fático- probatório para afastar a ciência da faturizadora sobre o desfazimento do negócio e para aferir a alegada boa-fé do portador. 7. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado, porque a ausência de similitude fática decorrente da ciência da faturizadora inviabiliza o conhecimento pela alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a modificação do acórdão recorrido demanda reexame das provas sobre a ciência da faturizadora a respeito do desfazimento do negócio subjacente. 2. O dissídio jurisprudencial não é conhecido quando inexiste similitude fática, notadamente pela ciência do cessionário sobre o desfazimento do negócio.” , arts. 7, 8 e 25; Decreto n. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 5.474/1968 Decreto n. arts. 17, 28 e 29; CC, CPC, 2.044/1908, art. 43; 57.663/1966, art. 294; §§ 2º e 11. art. 85, STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada: