REsp 2.148.370

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo n. 649), estabelece que a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse de seus sócios, pois a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a dos sócios. 2. A prescrição, embora seja matéria de ordem pública, deve ser suscitada nas instâncias ordinárias pelos legitimados, sob pena de supressão de instância. 3. A tese defendida pela agravante não prospera, permanecendo a incidência da Súmula n. 83 do STJ, que impede a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. 4. Agravo interno não provido.