REsp 2.148.106

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O recurso integrativo previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil destina-se à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, o que não se verifica no acórdão embargado, que enfrentou a controvérsia de forma clara, suficiente e coerente, em conformidade com a legislação de regência e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. É desnecessário o enfrentamento expresso do art. 926 do Código de Processo Civil, seja porque a matéria se relaciona ao mérito e pressupõe o conhecimento do recurso, o que não ocorreu, seja porque o julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente para a solução integral da controvérsia. 3. Embargos de declaração rejeitados.