REsp 2.147.866

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ENTREGA DE PRODUTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a alegada violação aos arts. 11, 357, III, 373, I e §1º, 489, II e 490, do CPC;; bem como dos arts. 19 da Lei 10.696/2003; 3º da Lei 11.326/2006; 2º e 4º, II, do então Decreto 7.775/2012, impede o conhecimento do recurso especial quanto aos dispositivos, por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Inexistindo demonstração de vício na decisão agravada e subsistindo os óbices sumulares já aplicados, mantém-se, integralmente, o entendimento anteriormente firmado, impondo-se a negativa de provimento ao agravo interno. 3. Agravo interno desprovido.