REsp 2.146.625

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ISENÇÃO SOBRE TRANSPORTE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça distingue a tese constitucional de imunidade tributária, firmada no Tema 475 do Supremo Tribunal Federal, da disciplina infraconstitucional de isenção prevista no art. 3º, II, da Lei Complementar 87/1996 e reconhece que a aludida isenção abrange toda a cadeia de deslocamento físico das mercadorias destinadas ao exterior, incluindo os trechos internos de transporte. 2. A interpretação do art. 3º, II, da Lei Complementar 87/1996, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, visa evitar a oneração, por via reflexa, das operações destinadas ao exterior, garantindo a competitividade do produto nacional no mercado internacional. 3. A Súmula nº 649 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, entendimento que deve ser estendido ao transporte intermunicipal. 4. Agravo interno não provido.