REsp 2.145.560

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOMÍNIO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. II - No capítulo referente a ausência de vício integrativo, foi transcrito trecho do acórdão do tribunal de origem onde aquela Corte especificamente se manifestou no sentido do domínio da União sobre o Sítio Tamboré, afastando a alegação de suposta titularidade de comunidade indígena. III - A Corte a qua utilizou como elemento de prova a presunção relativa de propriedade do registro no cadastro dos títulos no Cartório de Registro de Imóveis, corroborado pelo Supremo Tribunal Federal na apelação n. 2.392 de 1.912 IV - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. V - Embargos de declaração rejeitados.