REsp 2.145.341

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE. 1. É nulo, por ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, o acórdão que deixa de se manifestar sobre questão relevante para a solução da controvérsia, com aptidão para alterar o resultado do julgado embargado. 2. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a competência do juízo local para processo e julgamento da ação civil pública. 3. Recurso especial provido para anular a decisão que julgou os embargos de declaração e determinar a prolação de nova, com aclaramento da questão omitida.