REsp 2.141.581

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.010. CURSO D'ÁGUA CANALIZADO. APLICAÇÃO. ANTROPIZAÇÃO, INCAPACIDADE DE AFASTAR A PROTEÇÃO AMBIENTAL. SÚMULA 613/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tema 1.010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se aplica ainda que o curso d'água seja canalizado, uma vez que essa canalização poderá ser eventualmente revertida. A antropização não é capaz de afastar a classificação de área de proteção permanente, e, nos termos da Súmula 613/STJ, "não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental". 2. Agravo interno a que se nega provimento.