REsp 2.141.267

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PESCADOR ARTESANAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL EM REGIME DE ECONÔMIA FAMILIAR. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Extrai-se do da Constituição Federal que a missão do art. 105, inciso III, Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.