REsp 2.139.159

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR CIVIL TETO CONSTITUCIONAL. SOMATÓRIO DE DUAS APOSENTADORIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 927, IV, e 932, IV, e , do CPC não foram objeto de análise pelo Tribunal a b de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 2. Agravo interno improvido.