REsp 2.139.038

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. PARA SUPRESSÃO DE VÍCIO INTEGRATIVO, DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A omissão do aresto a quo em decidir questão necessária ao integral deslinde da controvérsia quando levantada a tempo e modo importa violação ao art. 1.022 do CPC e devolução dos autos à origem para suprir o vício integrativo. 2. Agravo interno improvido.