REsp 2.137.812

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO E DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A modificação das conclusões adotadas pelo Tribunal local quanto ao preenchimento dos requisitos para responsabilização civil do Estado do Piauí e à ocorrência de danos morais indenizáveis demandaria, necessariamente, novo exame dos elementos de fato e de prova constantes dos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, pelo teor da Súmula 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes. 2. Relativamente ao montante indenizatório fixado a título de danos morais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que só é possível a alteração da quantia estabelecida pelas instâncias ordinárias quando os valores tiverem sido fixados em patamar irrisório ou excessivo. Precedentes. 3. No caso, a quantia arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se afigura exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente. Nessa esteira, mostra-se cristalino que razão não assiste ao agravante quanto à revisão do quantum indenizatório, pois demandaria também o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, haja vista o óbice constante da Súmula n. 7/STJ. 4. A inauguração de tese no agravo interno não apresentada anteriormente configura inovação recursal, o que impede o conhecimento da insurgência quanto a esse aspecto. Precedentes. 5. Configura deficiência na fundamentação do apelo especial o apontamento de dispositivos que não possuem comando normativo apto para infirmar os fundamentos apresentados no acórdão recorrido. Hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 6. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.