REsp 2.137.748

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, à luz dos princípios non reformatio in pejus e tantum devolutum quantum appellatum, as contrarrazões têm natureza estritamente defensiva e não se prestam à formulação de pedidos de modificação da decisão recorrida, porquanto se destinam exclusivamente à impugnação dos fundamentos do recurso interposto. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.